A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 400 da ANAC estipula que o consumidor possui o direito de desistir da aquisi\u00e7\u00e3o de uma passagem a\u00e9rea em at\u00e9 24 horas ap\u00f3s a compra, desde que esta seja realizada com, no m\u00ednimo, 7 dias de anteced\u00eancia \u00e0 data da viagem. Entretanto, \u00e9 fundamental destacar que esta norma conflita com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, uma legisla\u00e7\u00e3o supralegal de ordem p\u00fablica, de car\u00e1ter constitucional, e hierarquicamente superior \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o da ANAC.<\/p>\n\n\n\n
Diante de tal conflito normativo, os tribunais de justi\u00e7a estaduais t\u00eam se posicionado em favor do consumidor, adotando o prazo de 7 dias estabelecido pelo CDC. Essa postura se fundamenta no entendimento de que o CDC n\u00e3o imp\u00f5e exce\u00e7\u00f5es ao direito de arrependimento, especialmente quando o servi\u00e7o \u00e9 adquirido online, ampliando a prote\u00e7\u00e3o ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n
Assim, ao adquirir passagens a\u00e9reas atrav\u00e9s do site da companhia a\u00e9rea ou de ag\u00eancias de viagem online, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento em um prazo de 7 dias, contados a partir da data da aquisi\u00e7\u00e3o do bilhete. Caso opte pelo arrependimento, o valor integral da passagem deve ser restitu\u00eddo, sem a aplica\u00e7\u00e3o de multas ou outras penalidades.<\/p>\n\n\n\n
Eventuais disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, que contrariem o direito de arrependimento estabelecido pelo CDC, conferem ao consumidor a possibilidade de buscar repara\u00e7\u00e3o legal. Nesse sentido, \u00e9 vi\u00e1vel ingressar com uma a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o contratual com pedido de devolu\u00e7\u00e3o integral do valor pago e requerer indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Para garantir a defesa efetiva de seus direitos, \u00e9 aconselh\u00e1vel buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada junto a um advogado especialista em defesa do consumidor. Este profissional pode fornecer direcionamentos espec\u00edficos e assegurar que o consumidor esteja devidamente resguardado em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n
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